Murtosa diz que ainda não há condições para assumir as pastas da Educação, Saúde e Ação Social no processo de descentralização de competências, as três áreas com maio peso financeiro e de consequência política e social.
No que respeita ao diploma referente à Educação, Joaquim Baptista entende que o mesmo, “continua a suscitar dúvidas” relativamente às matérias a transferir, acrescentando ainda que “existe uma ausência de clareza” quanto à sua operacionalização, necessária para que o Município possa “avaliar as implicações financeiras, humanas e organizacionais no novo organigrama da Câmara Municipal”
Aqui, o processo negocial está a correr bem, com a contratação de oito assistentes operacionais, que resulta dos compromissos assumidos pela tutela, e que faltavam no nosso agrupamento, para estabilizar o passos, mas o autarca salienta que “não existe informação detalhada dos montantes parciais afetos às diferentes áreas de gestão e dos valores de manutenção e conservação a atribuir, os quais se revelam manifestamente redutores para compensar as despesas a assumir pelo Município, para além de que se desconhece os valores a afetar a outras áreas da própria gestão”.
Relativamente à Saúde, sublinha que uma descentralização efetiva implica, necessariamente que “a transferência de atribuições e competências seja acompanhada da garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício”. Considera que a descentralização pretendida pelo Estado na Saúde, se está a revelar “uma tarefa tecnicamente difícil de concretizar, dada a escassez e indefinição de informação, de estudos e de relatórios científicos que permitam aferir os impactos das novas competências e que tipo de pessoal gerir, se assistentes operacionais, se técnicos superiores nas diversas áreas”.
Por outro lado, acrescenta que os valores dados a conhecer, quanto aos encargos financeiros referentes, quer às despesas de pessoal, às despesas corrente e aos valores de manutenção e conservação a afetar, “revelam-se escassos para compensar as despesas a assumir pelo Município”.
Por fim, Joaquim Baptista defende que “ainda temos passos para dar, num conjunto de entendimentos diferentes, e temos que olhar para os Cuidados de Saúde de forma integrada e complementar”.
E na Ação Social, “está tudo por fazer, tudo aquilo que hoje é exercido pelos serviços da Segurança Social e pelas IPSS com contratos atípicos com a mesma, passa para a alçada dos Municípios. Uma matéria delicada porque, “temos IPSS cuja sustentabilidade económica depende da relação com a Segurança Social, e todas estas questões estão por apurar”.A decisão tomada já foi comunicada à Direção Geral das Autarquias Locais.
